De acordo com a Lei n. 9.784/1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração…

Question

De acordo com a Lei n. 9.784/1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - o administrado tem os seguintes direitos perante à Administração,

Accepted Answer

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Answer

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão, a seu critério, im pedir o exercício de seus direitos e o cumpri mento de suas obrigações.

Answer

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por ad vogado nas representações de seu interesse.

Answer

Formular alegações e apresentar documentos após decisão administrativa, os quais poderão ser objeto de consideração pelo órgão de controle interno.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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