Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito
do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a
lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em
sentido global.

Answer

No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente
público interessado intimação prévia de todos os atos
relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante
ciência no processo ou via postal.

Answer

Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.

Answer

Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.

Answer

Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento