Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A perda em favor da Fazenda Pública de bens apreendidos como produto do crime militar pode ser decretada cautelarmente durante o processo, antes da…

CFP · PMAL · 2026

Uma faca de cozinha utilizada como instrumento em crime de homicídio será automaticamente perdida em favor da Fazenda Pública, por força do art. 109…

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O CPM, apos a Lei 14.688/2023, passou a prever expressamente o confisco alargado como efeito da condenacao…

CFP · PMAL · 2026

A indenização fixada na esfera cível em decorrência de condenação penal militar inclui correção monetária desde a data do fato criminoso.

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Na hipótese de crime militar contra o patrimônio público, a Fazenda Pública é simultaneamente beneficiária da perda dos bens e titular da reparação…