Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O CPM, apos a Lei 14.688/2023, passou a prever expressamente o confisco alargado como efeito da condenacao…

CFP · PMAL · 2026

A indenização fixada na esfera cível em decorrência de condenação penal militar inclui correção monetária desde a data do fato criminoso.

CFP · PMAL · 2026

Na hipótese de crime militar contra o patrimônio público, a Fazenda Pública é simultaneamente beneficiária da perda dos bens e titular da reparação…

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao no CPM, julgue: O art. 109 do CPM nao menciona o confisco alargado, instituto previsto no CP comum pela Lei…

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, prevista no art. 109, inciso I, do CPM, tem natureza penal, constituindo verdadeira pena acessória.