Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e…

Question

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Accepted Answer

A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.

Answer

A lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.

Answer

A retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.

Answer

Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.

Answer

Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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