Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e…

Question

Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas. Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a medida

Accepted Answer

versa sobre competência legislativa dos Municípios para tratar sobre assuntos de interesse local.

Answer

viola competência legislativa da União sobre trânsito e transportes, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.

Answer

versa sobre competência legislativa da União sobre trânsito e transportes, porém é permitido ao Município suplementá-la.

Answer

viola competência legislativa da União sobre diretrizes da política nacional dos transportes, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.

Answer

viola competência residual dos Estados, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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