Acerca da competência judiciária penal, assinale a
alternativa correta conforme o entendimento dos
tribunais superiores.

Question

Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores.

Accepted Answer

A competência para processar e julgar o crime de
uso de documento falso é firmada em razão da
entidade ou órgão ao qual foi apresentado o
documento público, não importando a
qualificação do órgão expedidor.

Answer

A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de supressão.

Answer

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Answer

Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

Answer

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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