Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGU
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q277823
A respeito do concurso de pessoas e das causas de extinção da
punibilidade, julgue os itens seguintes.
Consoante orientação da jurisprudência majoritária, não é cabível a prescrição retroativa reconhecida antes do recebimento da denúncia, tendo por base a suposta pena privativa de liberdade in concreto que seria fixada na sentença penal condenatória, caso a ação penal fosse instaurada.punibilidade, julgue os itens seguintes.
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Gabarito: CERTO.