Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TSE
Ano:: 2024
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3110338

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
O indulto extingue os efeitos secundários da condenação.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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