Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- AMEOSC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3652622
A Constituição Federal é a Lei suprema do Brasil, nosso país é regido por essas Leis, mas há as leis complementares, decretos, portarias dentre outras que são criadas para nos direcionar, dar suporte, mas não mudar a Lei constitucional. De acordo com conceito de Decreto, observe as opções abaixo e assinale a opção que NÃO corresponde a decreto.
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Gabarito: Alternativa D.