De acordo com os princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer

as taxas poderão adotar base de cálculo própria de impostos, quando instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia.

Answer

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Answer

os Municípios e o Distrito Federal não poderão, em qualquer hipótese, instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Answer

os Estados instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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