Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar…

Question

Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que

Accepted Answer

cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.

Answer

será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.

Answer

incidirá sobre as exportações.

Answer

será cumulativo, não permitindo compensação.

Answer

será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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