Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, Capítulo II, Das…

Question

Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao adolescente,
Capítulo II, Das Infrações Administrativas, deixar o
médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino
fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à
autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação
de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Accepted Answer

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Answer

Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Answer

Pena - multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Answer

Pena - multa de um a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

Answer

Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o mesmo valor em caso de reincidência

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

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