Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
- Banca:
- IPEFAE
- Órgão:
- Prefeitura de Águas da Prata - SP
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1811805
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de
Proteção à Criança e ao Adolescente:
I - O procedimento para imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de
proteção à criança e ao adolescente terá início
por representação do Ministério Público, ou do
Conselho Tutelar, ou auto de infração
elaborado por servidor efetivo ou voluntário
credenciado, e assinado por duas
testemunhas, se possível.
II - No procedimento iniciado com o auto de
infração, não poderão ser usadas fórmulas
impressas, especificando-se a natureza e as
circunstâncias da infração.
III - Sempre que possível, à verificação da infração
seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se,
em caso contrário, dos motivos do
retardamento.
Sobre os itens acima:
Proteção à Criança e ao Adolescente:
I - O procedimento para imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de
proteção à criança e ao adolescente terá início
por representação do Ministério Público, ou do
Conselho Tutelar, ou auto de infração
elaborado por servidor efetivo ou voluntário
credenciado, e assinado por duas
testemunhas, se possível.
II - No procedimento iniciado com o auto de
infração, não poderão ser usadas fórmulas
impressas, especificando-se a natureza e as
circunstâncias da infração.
III - Sempre que possível, à verificação da infração
seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se,
em caso contrário, dos motivos do
retardamento.
Sobre os itens acima: