Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Banca:
- Colégio Pedro II
- Órgão:
- Colégio Pedro II
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1926828
Importante conquista social do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 54 que, entre outras coisas, é
dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente