A teoria da reserva do possível, originária do direito alemão (Vorbehalt des Möglichen), tem sido invocada…

Question

A teoria da reserva do possível, originária do direito alemão (Vorbehalt des Möglichen), tem sido invocada pela Administração Pública brasileira para justificar a não implementação de políticas públicas relacionadas a direitos sociais. Diante da consagração do mínimo existencial pelo STF (notadamente no ADPF 45) e da força normativa dos direitos fundamentais sociais, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Direitos sociais possuem aplicabilidade imediata por força do art. 5º, § 1º, da CF/88, sendo absolutamente vedada a invocação de qualquer limitação fática para sua efetivação.

Answer

A reserva do possível pode ser invocada como argumento de defesa pelo Estado, mas o seu acolhimento depende da demonstração efetiva da impossibilidade orçamentária ou material.

Answer

O mínimo existencial é o núcleo intangível dos direitos fundamentais sociais, não podendo ser obstado pela alegação genérica de reserva do possível, conforme STF na ADPF 45.

Answer

A reserva do possível abrange duas dimensões: a fática (escassez de recursos) e a jurídica (necessidade de previsão orçamentária e legal para o gasto).

Answer

O Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas em caso de inércia ou descumprimento dos deveres constitucionais por outros Poderes, sem que isso configure violação à separação de Poderes.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais

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