Determinado servidor público municipal, lotado na Secretaria de Obras, ao conduzir veículo oficial, acabou…

Question

Determinado servidor público municipal, lotado na Secretaria de Obras, ao conduzir veículo oficial, acabou colidindo com uma vitrine de um estabelecimento comercial, destruindo-a. O proprietário do comércio, objetivando ressarcir-se do prejuízo ocasionado pelo sinistro, procurou um advogado que CORRETAMENTE esclareceu:

Accepted Answer

Aplica-se ao caso hipotético a Teoria do Risco Administrativo, respondendo o Estado de forma objetiva, exigindo, para tanto, a configuração do nexo de causalidade entre fato e dano, possibilitada a alegação de causas excludentes de responsabilidade.

Answer

A ação judicial deverá ser proposta diretamente em face do servidor municipal, que conduzia o veículo causador do dano, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.

Answer

O Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao terceiro, sendo incabível ação de regresso, ainda que comprovada culpa do agente público.

Answer

Aplica-se ao caso hipotético a Teoria do Risco Integral, sendo o Estado responsável objetivamente pelos danos causados pelo seu agente, sem a possibilidade de alegação de causas excludentes de responsabilidade.

Answer

O prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Indenizatória de Ressarcimento de Danos, será de 08 (oito) anos.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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