Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3081664
Determinada autoridade municipal delegou ao seu subordinado, servidor público efetivo, por meio de Portaria Normativa publicada no meio oficial, a edição de instrução normativa, a decisão relacionada a pedidos de acesso a informações e a decisão de recursos administrativos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a delegação é válida
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.