Em plenário, durante os debates, o promotor de justiça faz referência à decisão de pronúncia como argumento…

Question

Em plenário, durante os debates, o promotor de justiça faz referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade para induzir os jurados a entenderem que o réu é culpado. Sobre as restrições aos debates no plenário do júri (art. 478 do CPP), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

As partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.

Answer

É permitida a leitura integral da pronúncia, inclusive de sua fundamentação, por ser peça pública dos autos.

Answer

É vedada qualquer menção ao silêncio do acusado, mas a referência à pronúncia como argumento de autoridade é livremente permitida.

Answer

A vedação ao uso de algemas em plenário tem assento apenas regimental, podendo ser flexibilizada por ato do juiz presidente.

Answer

As restrições do art. 478 aplicam-se apenas à defesa, em razão da plenitude de defesa que favorece o réu.

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