A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Answer

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.

Answer

As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.

Answer

Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.

Answer

A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Trabalho externo do preso

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