Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O militar das Forças Armadas que pratica tentativa de homicídio contra civil durante missão militar no exterior será julgado pela JMU, conforme §2º,…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: A Lei 14.688/2023, ao revogar os arts. 51 e 52 do CPM, produziu efeitos retroativos…

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Considere: No CPM, a teoria da atividade aplica-se exclusivamente aos crimes dolosos, sendo a teoria do resultado aplicável aos crimes culposos…

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O militar da ativa que dirige embriagado viatura oficial e causa acidente com morte de civil comete crime militar de competência da Justiça Militar,…

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A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma…