Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido…

Question

Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenciada do tempo para aposentadoria, em decorrência de atividade em trabalho insalubre, tendo em vista a inércia do Congresso Nacional em regulamentar, mediante lei complementar, a aposentadoria especial, como determina a Constituição da República. Para tanto, poderá o interessado valer-se de

Accepted Answer

mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Answer

mandado de injunção, de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.

Answer

mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

ação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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