Suponha que George deseja obter da Secretaria de Recursos Humanos do Município ABC uma certidão que será…

Question

Suponha que George deseja obter da Secretaria de Recursos Humanos do Município ABC uma certidão que será utilizada para esclarecer uma situação de interesse pessoal e, posteriormente, utilizada como prova para ajuizar uma ação em face do referido município. Januário deseja realizar a retificação de seus dados em um órgão público, mas não por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Com base nas situações hipotéticas apresentadas e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

George deverá obter a certidão requerida, independentemente do pagamento de taxas, e a Januário é garantida a gratuidade para impetração do habeas data.

Answer

Januário deverá impetrar um mandado de segurança, já que a retificação de dados deve ser realizada perante autoridade pública.

Answer

Para que George obtenha a certidão desejada, deverá pagar a taxa previamente estipulada por meio de lei ou resolução, exceto se comprovar que é pobre nos termos da lei.

Answer

Como George deseja utilizar a certidão como meio de prova para ajuizar uma ação judicial em face do Município ABC, a Secretaria de Recursos Humanos tem o direito adquirido de não a fornecer.

Answer

Januário deverá impetrar habeas data , procedimento no qual não é assegurada a duração razoável do processo, em face da sua natureza sui generis.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento