Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProvidências e conceitos - Lei Maria da Penha
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Tapejara - RS
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2272056
Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Embora seja um tema central no ordenamento jurídico brasileiro e de importância inquestionável, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
II. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
III. A violência moral, nos termos da Lei Maria da Penha, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Quais estão corretas?
I. Embora seja um tema central no ordenamento jurídico brasileiro e de importância inquestionável, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
II. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
III. A violência moral, nos termos da Lei Maria da Penha, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Quais estão corretas?