Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- UFSM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3628810
Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas respectivas emendas (artigos 18 a 43) e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e suas alterações), considere as afirmativas a seguir.
I → O Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício e a pedido de interessado.
II → É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV → Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Está(ão) correta(s)
I → O Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício e a pedido de interessado.
II → É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV → Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Está(ão) correta(s)