O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por ocasião da reavaliação de medida de internação…

Question

O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por
ocasião da reavaliação de medida de internação aplicada ao
adolescente, deixou de substituí-la por liberdade assistida, apesar
dos relatórios da equipe técnica sugerirem medida mais branda.
Para tanto, considerou o juízo que se tratava de ato infracional
análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, o
fato de o adolescente possuir dois antecedentes infracionais e
que eventual progressão per saltum feriria a individualização da
medida aplicada, além de não atender ao objetivo da
ressocialização e proteção do adolescente. Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo
de quinze dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo
que inexiste vedação legal expressa à progressão de medida
socioeducativa per saltum, admitida ante a prevalência
absoluta do superior interesse do adolescente;

Answer

o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de dez dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo que o juiz não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes técnicas, já que os relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante;

Answer

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo
de quinze dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo
que inexiste vedação legal expressa à progressão de medida
socioeducativa per saltum, admitida ante a prevalência
absoluta do superior interesse do adolescente;

Answer

o recurso cabível da decisão é a apelação, prazo de quinze dias, em dobro, contado em dias corridos, sendo certo que o afastamento das conclusões da equipe técnica pelo juízo demanda fundamentação plausível e idônea, considerando a situação do adolescente, e não apenas a gravidade do ato infracional ou as passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude;

Answer

o recurso cabível da decisão é o agravo de instrumento, prazo
de quinze dias, em dobro, contado em dias úteis, sendo certo
que inexiste vedação legal expressa à progressão de medida
socioeducativa per saltum, admitida ante a prevalência
absoluta do superior interesse do adolescente;

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais > Medidas Socioeducativas > Internação

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