Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo facultativa a garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não têm a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, desde que na condição de aprendiz. 

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, podendo os pais ou responsável optar por não matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.