Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais > Medidas Socioeducativas > Internação

Assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão

no caso de ser preso por crime inafiançável.

por ordem de prisão determinada pelo Promotor de Justiça.

após o trânsito em julgado da respectiva sentença criminal condenatória.

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

em razão de prisão em flagrante por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática do racismo.

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