Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa,
julgue o item subsequente.
Na punição aos atos de improbidade administrativa,
a penalidade será distinta se o ato implicar enriquecimento
ilícito do agente ou se ele apenas causar prejuízo ao erário.
Gabarito: CERTO.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992. O Ministério Público deve, obrigatoriamente, solicitar a…
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