A teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão (ou efeito vinculante transcendente) sustenta…

Question

A teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão (ou efeito vinculante transcendente) sustenta que não apenas o dispositivo da decisão em controle abstrato vincula, mas também os fundamentos determinantes (ratio decidendi). O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência mais recente, tem se posicionado sobre essa teoria. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o STF, em sua jurisprudência consolidada, tem rejeitado a teoria da transcendência dos motivos determinantes, limitando o efeito vinculante ao dispositivo da decisão.

Answer

o STF adota integralmente a teoria da transcendência dos motivos determinantes, conferindo efeito vinculante aos fundamentos da decisão em sede de reclamação constitucional.

Answer

a teoria foi expressamente prevista na Lei nº 9.868/99, sendo aplicação obrigatória em todas as decisões de ADI e ADC.

Answer

a transcendência dos motivos foi consagrada pela Emenda Constitucional nº 45/04, juntamente com a súmula vinculante.

Answer

a teoria aplica-se apenas em controle difuso, sendo incompatível com a sistemática do controle abstrato de constitucionalidade.

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