Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade…

Question

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

Accepted Answer

proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Answer

sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.

Answer

desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Answer

desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.

Answer

excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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