Em matéria de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As pessoas qualificadas como organizações
sociais podem receber recursos orçamentários,
usar bens públicos e obter a cessão de
servidores públicos, não se submetendo à
licitação para o engajamento no contrato de
gestão.

Answer

Por força do princípio da continuidade, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.

Answer

Em se tratando de serviços remunerados por
tarifa, admite-se que a empresa concessionária
proceda à suspensão dos serviços por débitos do
usuário antecedente, em vista da natureza
propter rem da obrigação.

Answer

Segundo o marco legal do saneamento básico,
cujo objeto primordial é universalizar o acesso de
água potável e o tratamento e coleta de esgoto
doméstico, os municípios podem continuar a
contratar diretamente com as companhias
estaduais de água e esgoto, com dispensa de
licitação.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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