A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
A transferência de concessão ou de controle societário da
concessionária sem a prévia anuência do poder concedente
implicará a caducidade da concessão.
Gabarito: CERTO.
A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
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