Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- Prefeitura de Paulista - PE
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q424502
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, no seu Art. 131, traz, no seu teor, que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Conforme a Lei, o Conselho Tutelar é órgão Não Jurisdicional, significando que ele deve