Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de usurpação de função pública militar é crime impropriamente militar, com tipificação semelhante no Código Penal.

CFP · PMAL · 2026

A expressão "legislação penal" introduzida pela Lei 13.491/2017 no inciso II do art. 9º do CPM abrange o Código Penal, as leis penais especiais e a…

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Os crimes do inciso I do art. 9º do CPM incluem tanto aqueles definidos de modo diverso na lei penal comum quanto aqueles nela não previstos.

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O CPM prevê expressamente a figura do feminicídio como qualificadora do homicídio militar, em consonância com a Lei 13.104/2015 que alterou o CP…

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A Lei 13.491/2017 determinou que a Parte Especial do CPM prevalece sobre as leis penais extravagantes em caso de conflito aparente de normas.