Questão de Direito TributárioImpostos Estaduais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-SE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3640986
A respeito do ITCMD, em observância à Lei estadual
n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015, julgue os
itens a seguir.
I As doações realizadas pela União, pelos estados e pelos
municípios em seus respectivos programas de regularização
fundiária destinados à população de baixa renda são isentas
do ITCMD.
II Na transmissão causa mortis, considera-se um único fato
gerador, independentemente do número de herdeiros.
III O reconhecimento da isenção de ITCMD atinente a
transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou
direitos para templos de qualquer culto independe de
deferimento de pedido prévio realizado pelo interessado à
SEFAZ/SE.
Assinale a opção correta.
n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015, julgue os
itens a seguir.
I As doações realizadas pela União, pelos estados e pelos
municípios em seus respectivos programas de regularização
fundiária destinados à população de baixa renda são isentas
do ITCMD.
II Na transmissão causa mortis, considera-se um único fato
gerador, independentemente do número de herdeiros.
III O reconhecimento da isenção de ITCMD atinente a
transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou
direitos para templos de qualquer culto independe de
deferimento de pedido prévio realizado pelo interessado à
SEFAZ/SE.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.