Suponha que um Município pretenda instituir, vinculada a sua estrutura, uma pessoa jurídica responsável pela…

Question

Suponha que um Município pretenda instituir, vinculada a sua estrutura, uma pessoa jurídica responsável pela elaboração de projetos de infraestrutura, razão pela qual opta por criar uma empresa pública com tal propósito. Para tanto, observa que tais entidades são dotadas de certas particularidades, que deverão ser obedecidas no seu processo de constituição e funcionamento. A respeito do assunto, é correto afirmar que

Accepted Answer

a criação da empresa pública depende de autorização legal, devendo ter o seu capital social integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração Pública direta ou indireta.

Answer

por estar submetida a um regime jurídico de direito privado, a empresa pública pode efetuar, em regra, contratações de pessoal sem a prévia realização de concurso público.

Answer

a empresa pública deverá ser criada por lei, que conterá todos as disposições necessárias para o seu funcionamento.

Answer

a empresa pública estará hierarquicamente submetida à Administração Direta, sendo o processo de criação de entidades na administração indireta denominado de “desconcentração administrativa”.

Answer

a empresa pública estará sujeita a um regime de direito privado, podendo ter o seu capital social integralizado por particulares.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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