Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a
opção correta.

Question

Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública.

Answer

O sujeito passivo que apurar crédito decorrente de sentença
judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrados pela Secretaria da Fazenda do
Estado de Roraima, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições
administrados pela Receita Federal do Brasil.

Answer

Embora seja legítimo estabelecer condições e requisitos para
o seu exercício, a compensação tributária é direito subjetivo
dos contribuintes, razão por que aos entes tributantes é
vedado impedir que direitos líquidos, certos e exigíveis contra
si oponíveis sejam utilizados na quitação de tributos de sua
competência.

Answer

É possível a compensação de crédito tributário reconhecido em sentença judicial alvo de recurso de apelação sem efeito suspensivo pendente de julgamento no tribunal.

Answer

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

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