Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

A presunção de veracidade significa que os fatos declarados pela Administração em seus atos são tidos como verdadeiros até prova em contrário, podendo o administrado afastar essa presunção mediante produção de provas idôneas.

Answer

A presunção de legitimidade assegura que todo ato administrativo seja considerado válido e eficaz, independentemente de comprovação posterior, impossibilitando, inclusive, sua anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Answer

A tipicidade garante que a Administração possa inovar e criar atos administrativos não previstos em lei, desde que em prol do interesse público e de forma fundamentada.

Answer

A autoexecutoriedade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

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