Considerando a jurisprudência do STF e STJ em
matéria de processo penal, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

Considerando a jurisprudência do STF e STJ em matéria de processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Answer

A homologação da transação penal prevista no
artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa
julgada material e, descumpridas suas cláusulas,
retoma-se a situação anterior, possibilitando-se
ao Ministério Público a continuidade da
persecução penal mediante oferecimento de
denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer

Para efeito de progressão de regime no
cumprimento de pena por crime hediondo, ou
equiparado, o juízo da execução observará a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n°
8.072/1990, sem prejuízo de avaliar se o
condenado preenche, ou não, os requisitos
objetivos e subjetivos do benefício, podendo
determinar, para tal fim, de modo fundamentado,
a realização de exame criminológico.

Answer

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

Answer

Não se mostra razoável, para a realização da
audiência de custódia, determinar o retorno de
investigado à localidade em que ocorreu a prisão
quando este já tenha sido transferido para a
comarca em que se realizou a busca e
apreensão.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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