Gabarito: CERTO.
A decisão da turma recursal do juizado especial pode ser impugnada por recurso extraordinário quando violar norma expressa da CF.
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Na ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, I. a concessão da medida cautelar acarreta efeitos…
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O controle de constitucionalidade preventivo pode ser exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…
CESPE / CEBRASPE · 2008
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Segundo parte majoritária da doutrina,…
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