Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3781436
Os princípios constitucionais têm a função de orientar a atuação da Administração Pública, assegurando que seus atos estejam em conformidade com os valores fundamentais do estado democrático de direito. Eles buscam garantir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promover o interesse público e assegurar que a gestão pública seja pautada pela legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A proibição de acumulação de cargos públicos não é extensível a empregos públicos.
A proibição de acumulação de cargos públicos não é extensível a empregos públicos.
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Gabarito: ERRADO.