Mévio, reincidente genérico, cumpre pena por crime hediondo com resultado morte, praticado antes da vigência…

Question

Mévio, reincidente genérico, cumpre pena por crime hediondo com resultado morte, praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.

Com o advento da referida lei, a respeito do lapso necessário para a progressão de regime, segundo o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico.

Answer

A progressão deve ocorrer com 40% da pena, por analogia aos crimes hediondos sem resultado morte.

Answer

Deve-se aplicar o lapso de 60% (3/5), por ser Mévio reincidente, independentemente da natureza da reincidência.

Answer

A aplicação do percentual de 50% é vedada, pois implicaria em combinação de leis (lex tertia) ao manter o direito ao livramento condicional.

Answer

O silêncio da Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico em crimes hediondos com morte deve ser interpretado em prejuízo do réu, mantendo-se a fração de 3/5.

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