Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1 o , incisos I a IV, da Lei n o…

Question

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1 o , incisos I a IV, da Lei n o 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

Accepted Answer

a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.

Answer

o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.

Answer

reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.

Answer

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.

Answer

a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

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