Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

Question

Accepted Answer

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

Answer

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Answer

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data , desde que paga a respectiva taxa.

Answer

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Answer

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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