Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas

Question

Accepted Answer

só é admitida para obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal.

Answer

depende, para sua decretação, de prévio e favorável parecer do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado.

Answer

é meio de prova que pode ser determinado por qualquer juiz, em processos cíveis ou criminais.

Answer

se admite, apenas, para prova de crimes punidos com detenção e reclusão, excluídos os delitos punidos com prisão simples.

Answer

é admitida mesmo que a prova buscada possa ser produzida por outro meio disponível.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)