Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o…

Question

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.

Answer

Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.

Answer

Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.

Answer

São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.

Answer

A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Remição de Pena

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