Em conduta que escandalizou a população do pequeno Município Alfa, João agrediu Maria, sua esposa, por…

Question

Em conduta que escandalizou a população do pequeno Município Alfa, João agrediu Maria, sua esposa, por motivos banais, o que causou lesões gravíssimas nesta última, ensejando sua internação por diversos meses em uma unidade hospitalar municipal.
Após a concessão da alta hospitalar, foi formado um processo administrativo com informações a respeito dos custos gerados pela internação, com encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município Alfa para a adoção das medidas cabíveis.
O Procurador Municipal designado para o caso observou corretamente que

Accepted Answer

João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores adotados na tabela do Sistema Único de Saúde, sendo o respectivo valor recolhido ao Fundo de Saúde do Município.

Answer

Maria deve ser instada a ressarcir aos cofres públicos os custos com a sua internação, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra João.

Answer

o serviço público de saúde é prestado em caráter gratuito, logo, não é possível postular o ressarcimento dos custos realizados com o tratamento de Maria.

Answer

João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores praticados no âmbito da iniciativa privada, sendo o respectivo valor revertido em benefício de Maria.

Answer

João deve ressarcir os custos de internação, conforme planilha elaborada pela unidade hospitalar, sendo o respectivo valor revertido para a realização de investimentos no âmbito dessa unidade.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaResponsabilidade Civil pelo Custo do Tratamento

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