Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas de urgência – agressor
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- FCRIA-AP
- Ano:
- 2018
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1032813
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:
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