Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
avalie se os seguintes princípios que regem a aplicação de tais
medidas são falsos (F) ou verdadeiros (V):

✓ condição da criança e do adolescente como sujeitos de
direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos
direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na
Constituição Federal.

✓ proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação
de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser
voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que
crianças e adolescentes são titulares.

✓ responsabilidade primária e solidária do poder público:
a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e
a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal,
salvo nos casos por esta expressamente ressalvados,
é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três)
esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do
atendimento e da possibilidade da execução de programas
por entidades não governamentais.

✓ interesse superior da criança e do adolescente: a
intervenção deve atender prioritariamente aos interesses
e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da
consideração que for devida a outros interesses legítimos
no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso
concreto.

Os princípios elencados são respectivamente: